# Registro público: TRT23 — 00000446120205230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961696/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961696.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69304a97f420fe27a4cce6479e20886611c1c4d888c04254e512cffc3bb04687

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 135
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-21
- **Último ato com data válida:** 2022-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Auxílio/Tíquete Alimentação | Assiduidade | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Atos Discriminatórios | Isonomia Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-21T08:46:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2020-02-21T08:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-27T08:45:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-28T08:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-29T09:36:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-30T10:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-21T08:25:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-11T18:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-18T10:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-25T12:26:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-17T14:58:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-01T16:21:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2020-10-23T16:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-24T14:11:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-01T09:36:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-06T15:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-05T09:13:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-08T13:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-11T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-21T12:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-21T12:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-03T09:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-03T09:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-03T09:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-13T14:37:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-29T09:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-29T09:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-29T09:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-28T11:57:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-01T18:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-18T10:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-18T10:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-18T10:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-25T12:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-25T12:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-25T12:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2020-07-08T16:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2020-10-20T14:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2020-12-01T10:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2020-12-01T10:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 135 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961696.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13865)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)
- [Outros processos do assunto TPU 14044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14044)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69304a97f420fe27a4cce6479e20886611c1c4d888c04254e512cffc3bb04687.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 135 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Assiduidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2020-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-03-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2021-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-12 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2021-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-04-23 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2021-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-13 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2022-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2022-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/110`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-06-18 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-03-30 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2021-04-12 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-15T00:51:46\.940000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200221084633
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 69304a97f420fe27a4cce6479e20886611c1c4d888c04254e512cffc3bb04687

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000463120205230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13863, 13865, 14020, 14044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT23 — 00000467220215230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1989293/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13863, 13865
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00003127020105040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1984372/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13865, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00000437620205230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1939069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13863, 13865, 14020, 14044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT5 — 00000808020245050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245597/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13863, 14044
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT22 — 00002297020215220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13863, 14044
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT2 — 00002487920155020059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13865, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 59ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001789020145020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1984970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13865, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000446120205230031 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Auxílio/Tíquete Alimentação | Assiduidade | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Atos Discriminatórios | Isonomia Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE CÁCERES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 135 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69304a97f420fe27a4cce6479e20886611c1c4d888c04254e512cffc3bb04687.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 69304a97f420fe27a4cce6479e20886611c1c4d888c04254e512cffc3bb04687
- **SHA-256 do comentário:** 52e8dc559d5eada7a66ac278fed5476e075c9d1a9c3aa710523fa17aca4875d1