{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19619,"origem":"stj","sha256_origem":"23eace957de7311847e89215a6740f22f716b8c5c14dc97ac4d01e20cf6e898e","registro_original":{"id_fonte":"000831964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760124","numero_registro":"202202368940","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA\nDOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. ARMA AVISTADA PELA PORTA. FLAGRANTE\nPREEXISTENTE. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. SÚMULA 648/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Verifica-se a presença da justa causa para a adoção da medida de\nbusca e apreensão sem mandado judicial, uma vez que os policiais\nmilitares só ingressaram na residência após avistarem, pela porta\naberta pelo paciente, o carregador da pistola em cima do sofá. Nesse\ncontexto, constatado o flagrante antes mesmo do ingresso dos\npoliciais, tem-se manifesta a justa causa, não havendo se falar,\nportanto, em nulidade.\n- Relevante anotar que \"desconstituir as conclusões das instâncias\nordinárias a respeito da dinâmica do flagrante demandaria\naprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na\nvia estreita do habeas corpus\". (AgRg no HC n. 711.771/GO, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe\nde 6/5/2022.)\n2. Pela leitura da inicial acusatória, constata-se que os fatos se\nencontram devidamente narrados, em observância ao art. 41 do Código\nde Processo Penal, assegurando-se o exercício da ampla defesa.\nAdemais, nos termos do enunciado n. 648 da Súmula desta Corte, \"a\nsuperveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de\ntrancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas\ncorpus.\"\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eea90ff7e2fdcf56559cf848add1f80a8a1c5e543c4239596465dc72af3fcebe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}