{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19620,"origem":"stj","sha256_origem":"eeaac23ec8f832d6675ecd038979fa2d7814bcb0456fccac94a2f239eb63ed63","registro_original":{"id_fonte":"000831965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173275","numero_registro":"202203546809","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.\nMATÉRIAS ANTERIORMENTE SUBMETIDAS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nPOR MEIO DE HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO\nORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo\nMinistro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código\nde Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas\ndecididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado,\npor meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no\ncaso dos autos, com a  interposição do presente agravo regimental.\n2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a\nproferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do\nrespectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo\nregimental, não havendo violação do princípio da colegialidade\n(arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC\n594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,\njulgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021).\n3. Com a publicação da Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022,\npassou-se a admitir sustentação oral inclusive em agravo interno (ou\nregimental), nos termos do art. 7º, §2º-B, do citado diploma. Dessa\nforma, tem-se ainda mais patente a ausência de prejuízos à defesa em\nrazão do julgamento monocrático do habeas corpus.\n4. Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera\nreiteração de pedidos formulados no HC n. 779.607/MS.\n5. Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio\npróprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por\nimpetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente\nfoi analisado nesta Corte. Desse modo, as questões foram\nrecentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC n.\n779.607/MS e, assim, não podem ser simultaneamente questionadas em\nimpetrações/interposições posteriores.\n6. Embora a 5ª Turma não conheça dos habeas corpus impetrados em\nsubstituição aos recursos ordinários, em harmonia à orientação do\nSupremo Tribunal Federal, as ilegalidades apontadas pela defesa são\nsempre analisadas a fim de se verificar a existência de eventual\nconstrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da\nordem, de ofício.\n7. Assim, não há que se temer pela negativa de prestação\njurisdicional.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365!art7_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022\n        ART:00007 PAR:0002B"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f63f1642bfa9cad7f55c55e89f87b53682c76397ebd7de573bee091c531c6ab1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}