# Registro público: TJSE — 00001532120168250060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MONTE ALEGRE
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962029/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962029.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d50799671fa3231f9e7bba596b7a554418ae32e98589e6339d99933887db91ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-11
- **Último ato com data válida:** 2019-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-05** —  (TPU )
> **2017-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-28** —  (TPU )
> **2017-11-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-08** —  (TPU )
> **2017-10-18** —  (TPU )
> **2017-10-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-11T11:03:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-25T15:16:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-05T13:38:47.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-28T10:06:50.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-08T11:45:33.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-18T11:59:36.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-04T09:10:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-26T12:16:45.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-05T11:52:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-22T13:26:33.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-11T12:41:11.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-24T13:05:28.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-14T09:55:58.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-14T09:55:58.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-02T11:11:41.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-02T10:34:36.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-17T10:40:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-10T12:37:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-01-10T12:36:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-12-04T11:47:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-28T13:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-15T19:42:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18130", "nome": "Monte Alegre"}}
- 2017-11-13T08:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-11T14:18:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-11T13:03:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-27T19:01:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-27T09:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-05T11:53:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-29T20:34:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-17T22:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-27T13:22:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-24T13:06:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-14T09:59:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-24T10:03:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-24T10:02:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-13T13:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-12T21:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-17T11:26:54.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-03-14T09:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-11T09:26:31.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-09-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-10-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-11-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-11-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-11-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-01-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Requisição de Pequeno Valor - RPV» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-03-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-11-15 para o assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-10 no assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005022920138250060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1969940/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MONTE ALEGRE
- [TJSE — 00209668620158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1029644/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAP — 00032002220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJSE — 00005189020078250060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1969926/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MONTE ALEGRE
- [TRF4 — 50277532020144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719838/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TJRR — 08004902420168230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013361/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 50060854120154047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1953619/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
- [TJAP — 00004825620208030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1516838/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
- **SHA-256 do registro documental:** d50799671fa3231f9e7bba596b7a554418ae32e98589e6339d99933887db91ae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)