{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19621,"origem":"stj","sha256_origem":"2c25d8c921fca96a1712514d48aab9408a63d8f8f4c98cd8d885a6a753ebc1ef","registro_original":{"id_fonte":"000831966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172199","numero_registro":"202203288690","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE\nUSURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO\nMONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE\nREAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE\nDUAS AÇÕES PENAIS, NO BOJO DA DENOMINADA \"OPERAÇÃO REVOADA\".\nINOCORRÊNCIA AÇÕES PENAIS QUE, EMBORA VERSEM SOBRE O COMÉRCIO DE\nSUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, SÃO DISTINTAS. CONDUTAS AUTÔNOMAS E\nINDEPENDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos\ncolegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático\nquando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em\nsúmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior,\ncomo no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea\n\"c\", e 255, § 4º, inciso III, ambos do RISTJ, e da Súmula n.\n568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo\nregimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado,\ntorna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta\nofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.\n2. Como é de conhecimento, tratando-se de fatos distintos veiculados\nem ações penais diversas, não há que se falar em litispendência (HC\nn. 497.023/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 11/6/2019, DJe de 21/6/2019).\n3. Na hipótese, conforme suficientemente consignado pelas instâncias\nordinárias, não há falar em litispendência, visto que a ação penal\nde n. 0802148-65.2021.8.20.5600 averigua a prática de crime de\ntráfico ilícito de entorpecentes na modalidade de \"manter em\ndepósito\", enquanto que a ação penal de n. 0857183-61.2021.8.20.5001\ntrata unicamente da investigação sobre o suposto uso de perfis em\nredes sociais pelo recorrente e outros investigados, com o intuito\nde \"vender\" substâncias entorpecentes. Assim, embora originadas da\n?Operação Revoada?, tratam de condutas diversas, envolvendo,\ninclusive, outros acusados e, principalmente, supostos delitos\ncometidos em datas diferentes.\n4. Ainda que assim não o fosse, conforme pacífica orientação\njurisprudencial desta Corte Superior, Não se afigura possível, na\nvia estreita do habeas corpus, avaliar a extensão das investigações\nrealizadas numa e noutra ação penal, bem como os fatos delituosos\nobjeto de um e de outro processo, para se concluir, com precisão, se\nhá ou não bis in idem ou litispendência (AgRg no RHC n. 106.983/SP,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n28/4/2020, DJe de 30/4/2020).\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art337"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00337"],"jurisprudencia_citada":"(FATOS DISTINTOS - AÇÕES PENAIS DIVERSAS - LITISPENDÊNCIA -\nINOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<HC 497023>>-ES\n(CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES - NECESSIDADE DE REEXAME\nAPROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA\nVIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 106983>>-SP,\n         <<HC 581296>>-ES,\n         <<HC 429289>>-RJ,\n         <<RHC 103316>>-MG,\n         <<AgRg no HC 659077>>-SP\n(LITISPENDÊNCIA - REQUISITOS)\n   STJ - <<RHC 104123>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a786274bef0bdff483a6a0d153b3ef7a4168a02dc6347bbfff825cd6b451d8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}