# Registro público: STJ — 00001332320208173290

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad8203083da36a31a926761a03aae02b976985f0fd0b110e1bc808cbc0d12048

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-11
- **Último ato com data válida:** 2025-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-27** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-27** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-07-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-07-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repasse de Verbas Públicas | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-14T11:30:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-06-14T11:40:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-23T18:08:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-08-26T08:18:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-08-26T08:49:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-22T08:25:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-11-22T11:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-10T22:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-05-06T18:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-05-06T18:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-03T19:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-07-17T17:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-07-17T18:45:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-10-27T14:25:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-06-11T17:18:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-23T18:31:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-21T20:24:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-21T20:24:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-21T20:24:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-01T13:40:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-04-03T00:53:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-15T01:04:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-09T19:30:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2025-05-13T00:40:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-06T00:40:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-27T16:08:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-08-29T06:01:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-01T00:37:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-23T14:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-01T13:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-02T01:17:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-10T22:38:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-11T08:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-14T01:02:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-06T17:57:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-09T19:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-12T01:03:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-03T19:01:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-06-04T08:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-05T01:02:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962151.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10957)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad8203083da36a31a926761a03aae02b976985f0fd0b110e1bc808cbc0d12048.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repasse de Verbas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-01 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-10 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-06 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-17 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-09-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-10-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-10-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-10-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-04-01 trata do assunto oficial «Repasse de Verbas Públicas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-05-09 trata do assunto oficial «Repasse de Verbas Públicas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-23T13:57:27\.803693051Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240611000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ad8203083da36a31a926761a03aae02b976985f0fd0b110e1bc808cbc0d12048

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004663920094013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5440982/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 10957
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00002080320104058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2918686/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 10957
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJMG — 00554418820168130188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715233/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004038020138170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874275/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 10957
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TRF5 — 08119472720214058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298491/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671, 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Desemb. Fed. Manoel Erhardt
- [TJMS — 00002940920148120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304805/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / 1ª Vara
- [TJAC — 00033316520148010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288440/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Vara Criminal
- [TJAC — 00026526520148010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288439/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) / Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001332320208173290 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Repasse de Verbas Públicas | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad8203083da36a31a926761a03aae02b976985f0fd0b110e1bc808cbc0d12048.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ad8203083da36a31a926761a03aae02b976985f0fd0b110e1bc808cbc0d12048
- **SHA-256 do comentário:** 07356595d99a92127d1bd541f92ced9c09735c46fba5505d45ed7cd382861857