# Registro público: TRE-RJ — 06000207320206190172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962222/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962222.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 140c31c1c81a67b1ac794b000428938a0b05041f61aadb208c3ed56e1bd276f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-14
- **Último ato com data válida:** 2020-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-18** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2020-09-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-16** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-14T18:07:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2020-05-25T18:08:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2020-09-12T22:20:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2020-06-17T21:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2020-09-16T16:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2020-09-16T22:36:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2020-09-17T16:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2020-09-17T16:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2020-05-14T18:07:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2020-06-17T14:24:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2020-09-16T14:54:06.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2020-09-18T14:03:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2020-09-18T14:03:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2020-09-22T12:25:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2020-09-22T12:25:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/140c31c1c81a67b1ac794b000428938a0b05041f61aadb208c3ed56e1bd276f7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-16 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-16 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T12:51:51\.772000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200514180720
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 140c31c1c81a67b1ac794b000428938a0b05041f61aadb208c3ed56e1bd276f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000203120246190076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967918/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-RJ — 06001216520206190187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308079/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 088ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-CE — 06001897720246060044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312707/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 44 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO ACARAÚ
- [TRE-RJ — 06000096420206190230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985266/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-AM — 06001998420226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312290/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ JURISTA
- [TRE-PA — 06000208920246140037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307743/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 037ª ZONA ELEITORAL DE MOJU PA
- [TRE-PA — 06000208120206140085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307703/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA
- [TRE-MG — 06000203020206130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307141/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 14ª Zona Eleitoral - Andrelândia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000207320206190172 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/140c31c1c81a67b1ac794b000428938a0b05041f61aadb208c3ed56e1bd276f7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 140c31c1c81a67b1ac794b000428938a0b05041f61aadb208c3ed56e1bd276f7
- **SHA-256 do comentário:** 47728201e2b437edd508c5ee068cb2ff31cccb95c1a35608f29b9e657b107a41