{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19625,"origem":"stj","sha256_origem":"5f54c8d312b6fd28527d96fe6adbadced63d01080d4201dcf9345213412b6c21","registro_original":{"id_fonte":"000832016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142113","numero_registro":"202201713372","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  \n1. O art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de\n19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça\nCriminal, sendo a continuidade dos prazos processuais penais é\nafirmada pelo princípio da especialidade. Assim, devem ser\nobservadas as disposições previstas no art. 798, caput e § 3º, do\nCPP, de modo que não há falar em suspensão dos prazos entre os dias\n20 de dezembro e 20 de janeiro. \n2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, \"a\ncontagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela\nlegislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo\nque a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico\nnão o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei (AgRg no\nAREsp n. 1.825.919/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n16/6/2021)\"(AgRg no AREsp 1.891.656/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 22/9/2021).   \n3. Por fim, \"as informações processuais constantes do sistema\neletrônico do Tribunal de origem ou de sítio na rede mundial de\ncomputadores têm caráter meramente informativo e eventuais equívocos\nnão configuram justa causa para devolução de prazos processuais\"\n(AgRg no AREsp n. 2.132.122/PR, Rel. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 26/8/2022).\n4. Agravo regimental não provido. ","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art220"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000244 ANO:2016","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00220","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZOS RECURSAIS - SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO - CONTAGEM - ÔNUS\nDA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1825919>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1891656>>-SC\n(INFORMAÇÕES PROCESSUAIS CONSTANTES DO SISTEMA ELETRÔNICO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM  -  CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2132122>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e233ad27bb7402e2f8ae212e5ef8a8159ce34bc48119f4e0331cb89914f6f2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}