# Registro público: TJMS — 00000220519938120031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara
- **Classe:** Inventário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196256/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196256.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ee85ca83d7a317293d323de9236a53c3a91cc17ae8742d119a09c3fb8a18331

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 1993-08-18
- **Último ato com data válida:** 2026-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-23** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2026-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 1993-08-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82702", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2024-07-12T13:11:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82702", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2025-09-18T18:48:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82702", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2025-09-18T18:48:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-11-05T13:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-02-23T17:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-10-02T06:29:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-10-15T04:14:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-03-04T05:38:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-03-30T06:31:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2001-01-15T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82702", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2001-01-15T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82702", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2005-06-06T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82702", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2007-03-27T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82702", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2007-03-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82702", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2025-04-08T17:31:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82702", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2025-09-18T14:51:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82702", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2025-09-30T16:09:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-09-30T16:09:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2025-09-30T16:52:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-02-23T17:43:39.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-02-23T17:43:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-02-23T17:44:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-03-02T09:45:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-03-03T07:54:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-03-04T10:19:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-03-30T06:31:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1993-08-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-09-18 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-18 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-09-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-10-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-10-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-23 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-02-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-03-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-03-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-03-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2025-09-18 para o assunto oficial «Inventário e Partilha»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-30 no assunto oficial «Inventário e Partilha»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002305319888120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161213/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Única
- [TJMS — 00000858220218120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214051/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
  - Classe processual (atual / relacionado): Inventário / Carta Precatória Cível
- [TJRN — 00011440320128200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953332/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
- [TJMS — 00002298220048120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155791/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Única
- [TJRN — 00001220219968200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740288/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
- [TJRN — 00000106819948200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198125/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
- [TJPE — 00000307119898170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156673/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJES — 00001576919948080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155137/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E ÓRFÃOS SUCESSÕES - ARACRUZ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
- **SHA-256 do registro documental:** 8ee85ca83d7a317293d323de9236a53c3a91cc17ae8742d119a09c3fb8a18331
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)