{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19626,"origem":"stj","sha256_origem":"f45a08b23a9be18ae16c38a9e5876658606a489fa203c4049a363e84ed74a2c2","registro_original":{"id_fonte":"000832017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136624","numero_registro":"202201622731","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE\nEMPREGO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS\n(ART. 89 DA LEI 8.666/1993). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE\nFALTA DE DOLO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça\nfirmou entendimento segundo o qual, no caso do crime previsto no\nart. 89 da 8.666/1993, para a caracterização do delito se faz\nnecessária a presença de especial finalidade de agir na conduta do\nagente, consistente na intenção deliberada de causar lesão ao erário\n(dolo específico).\n2. Sobre a tese absolutória, as instâncias ordinárias constataram a\nautoria e materialidade do delito praticado pelo réu ora recorrente,\nbem como o dolo específico e o prejuízo ao erário. Dessa forma, a\ninversão do julgado demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<HC 557632>>-SP,\n         <<AgRg no HC 580098>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1522e6035f299b49714507d319d5bdb01e97102415a77a28e2cc02937f135e77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}