{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19627,"origem":"stj","sha256_origem":"fc2836d56b6efb90425d2e03864f8dd696fffea344fc48522e1cc10493c62e10","registro_original":{"id_fonte":"000832018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193431","numero_registro":"202202671407","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ.  REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA. AGRAVAMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTO IDÔNEO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS\nDE OFÍCIO.\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe\na Súmula 182 do STJ.\n2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os\nfundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7 do\nSTJ e Súmula 282 do STF), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182\ndo STJ.\n3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para\nreadequar a pena do réu.\n4. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar\no entendimento  de  que,  ostentando  o  agente  apenas  uma\ncondenação  anterior  para  fins  de reincidência,  mostra-se\ndesproporcional  o  aumento  em  patamar  superior  a  1/6,  com\namparo apenas no fato de se tratar de reincidente específico.\n5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, para redimensionar a pena do réu para 7 anos de reclusão, em\nregime inicial fechado, mais 700 dias-multa.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e\nconceder habeas corpus de ofício. Os Srs. Ministros Joel Ilan\nPaciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE -\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO PACIENTE)\n   STJ - <<HC 434093>>-SP,\n         <<HC 375914>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62f2c87efdc1d14b8d5e6a77aba3a09b9c85845a8ebd34aa174f2493ab331c9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}