# Registro público: STJ — 2193431

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-11-22
- **Publicação:** 2022-11-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19627/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19627.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc2836d56b6efb90425d2e03864f8dd696fffea344fc48522e1cc10493c62e10

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ.  REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. AGRAVAMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTO IDÔNEO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe
a Súmula 182 do STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os
fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7 do
STJ e Súmula 282 do STF), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182
do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para
readequar a pena do réu.
- **Item 4 (texto oficial):** A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar
o entendimento  de  que,  ostentando  o  agente  apenas  uma
condenação  anterior  para  fins  de reincidência,  mostra-se
desproporcional  o  aumento  em  patamar  superior  a  1/6,  com
amparo apenas no fato de se tratar de reincidente específico.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, para redimensionar a pena do réu para 7 anos de reclusão, em
regime inicial fechado, mais 700 dias-multa.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ.  REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. AGRAVAMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTO IDÔNEO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe
a Súmula 182 do STJ.
2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os
fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7 do
STJ e Súmula 282 do STF), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182
do STJ.
3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para
readequar a pena do réu.
4. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar
o entendimento  de  que,  ostentando  o  agente  apenas  uma
condenação  anterior  para  fins  de reincidência,  mostra-se
desproporcional  o  aumento  em  patamar  superior  a  1/6,  com
amparo apenas no fato de se tratar de reincidente específico.
5. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, para redimensionar a pena do réu para 7 anos de reclusão, em
regime inicial fechado, mais 700 dias-multa.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
conceder habeas corpus de ofício. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE -
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO PACIENTE)
   STJ - <<HC 434093>>-SP,
         <<HC 375914>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.