{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19628,"origem":"stj","sha256_origem":"757149a164b5eb2aa9de66b54848cb6fee0bfbb1065e196a202653108d1a5f4f","registro_original":{"id_fonte":"000832019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192075","numero_registro":"202202584730","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182\nDO STJ. REFORÇO ARGUMENTATIVO PARA MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MESMO\nQUANTUM DE AUMENTO. REFORMATIO IN PEJUS.  CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS\nDE OFÍCIO.\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe\na Súmula 182 do STJ.\n2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os\nfundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7 do\nSTJ e Súmula 83 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182\ndo STJ.\n3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para\nredimensionar a pena do recorrente.\n4. A Terceira Seção alterou recentemente seu ponto de vista sobre a\nmatéria, passando a entender que quando o Tribunal de origem, em\nrecurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de alguma\ncircunstância judicial do art. 59 do CP, deve reduzir a pena\nproporcionalmente.\n5. Na hipótese, com o reconhecimento da desproporcionalidade do\naumento da pena-base pelas circunstâncias do crime, seria mesmo\ninviável seu deslocamento para as outras circunstâncias avaliadas no\nart. 59 do CP, de modo a se manter o mesmo quantum de exasperação da\npena-base, sob pena de ofensa ao art. 617 do CPP.\n6. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, para redimensionar a pena do recorrente pelo delito de\nassociação para o tráfico para 3 anos, 10 meses e 15 dias de\nreclusão, mais 666 dias-multa.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e\nconceder habeas corpus de ofício. Os Srs. Ministros Joel Ilan\nPaciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -\nREDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE)\n   STJ - <<EDv nos EREsp 1826799>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30aed02f6dbe4c99fad32389b95995f04d29b9d94d3c03db5717dedaa88aa2c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}