{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19629,"origem":"stj","sha256_origem":"f9a994aa5244c7b7559800fa0ab05921bd7e77cc74a6e387fccb4267804feea3","registro_original":{"id_fonte":"000832020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188038","numero_registro":"202202522628","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLAÇÃO\nDO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AMEAÇA NO CONTEXTO DE RELAÇÃO\nDOMÉSTICA AFETIVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SUJEITO ATIVO DA VIOLÊNCIA CONTRA A\nMULHER. QUALQUER GÊNERO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não vislumbro ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de\norigem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a\ndefinição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a\nrebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que\nresolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os\nfatores capazes de influir no resultado do julgamento. No caso, o\nTribunal se manifestou acerca da tipicidade do crime de ameaça e\nmanifestação da existência concreta da violência baseada em gênero,\nao considerar as provas testemunhais e mensagens de WhatsApp.\n2. Quanto à questão da violação do artigo 5º da Lei n. 11.340/2006,\ntem-se como pano de fundo a comprovação da existência motivação de\ngênero, que é impositiva para ser reconhecida a incompetência do\njuízo de origem. Nesse passo, tendo havido a conclusão no sentido de\nque se tratava de ameaça no contexto de relação doméstica afetiva em\nsituação de vulnerabilidade, afastar essa circunstância atrativa\nda Lei 11.340/2006 incorreria no óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Acerca da competência do Juizado da Violência Doméstica,\nverifica-se a incidência da Súmula 83/STJ, já que o acórdão\nrecorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência\nconsolidada nesta Corte Superior, no sentido de que o sujeito\npassivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher;\npor outro lado, o sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a\nmulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação\ndoméstica, familiar ou de afetividade.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(SUJEITO ATIVO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - QUALQUER GÊNERO)\n   STJ - <<HC 250435>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0640ff0b73821c33ef7127822eb963a542f0be3175e37b17ef971912165013b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}