{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19630,"origem":"stj","sha256_origem":"f38cf16032dfa502516216117cef969b305b1b261bcf46dc614d57a2eb53b7d8","registro_original":{"id_fonte":"000832021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183476","numero_registro":"202202433223","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO\nCRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS.\nRECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. OFENSA AO ARTIGO 621 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO ACERVO\nPROBATÓRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A Corte de origem entendeu pelo não cabimento da revisão\ncriminal, sob o fundamento de que o pleito revisional não se\nenquadra nas hipóteses expressamente previstas no art. 621 do CPP,\nreputando inadequada a via eleita para fins de reexame de matéria\nfático-probatória, o que está de acordo com a jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - REAPRECIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO -\nDESCABIMENTO)\n   STJ - <<HC 206847>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1781148>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 14228>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ad58fe2a965d982495ad526e3c12294b91c283d936fd868e479d4b34d220889","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}