# Registro público: TJMT — 00001017520098110087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963082/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 758f8ea152eaf35a426c0a30a976b9b5c4ba7627e696ec79241bf6679d0f0eae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 437
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-15
- **Último ato com data válida:** 2023-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-03** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-12** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2023-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Improbidade Administrativa | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-01-15T18:19:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2009-01-16T13:18:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2009-01-28T14:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2009-01-28T14:30:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2009-02-03T09:41:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2009-02-11T16:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2009-02-19T17:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2009-02-20T12:19:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2009-04-17T18:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2009-05-15T16:28:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2009-05-15T16:32:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2009-05-29T16:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2009-06-29T16:53:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2009-06-29T17:03:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2009-07-15T16:37:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2009-08-14T14:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2009-08-14T18:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2009-08-27T17:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2009-10-22T08:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2010-03-04T15:36:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2010-03-04T18:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2010-03-16T09:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2010-04-19T14:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2010-04-19T14:02:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2010-04-19T14:04:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2010-06-08T13:27:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2010-06-08T13:38:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2010-06-25T14:30:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2010-07-23T15:51:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2010-07-23T16:00:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2010-11-12T14:31:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2010-11-12T15:04:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2011-01-25T16:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2011-04-06T13:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2011-07-20T08:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2011-08-17T14:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2011-09-30T09:25:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2011-10-27T10:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2011-10-27T11:16:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}
- 2011-11-03T17:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8107", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 437 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963082.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/758f8ea152eaf35a426c0a30a976b9b5c4ba7627e696ec79241bf6679d0f0eae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 437 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/301`
- 2022-12-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/422`
- 2022-12-05 — de Instrução e Julgamento; designada; Facilitador — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2023-01-12 — de Instrução e Julgamento; não-realizada; Facilitador — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2023-01-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/424`
- 2023-02-14 — de Instrução e Julgamento; designada; Facilitador — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2023-03-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/427`
- 2023-04-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/428`
- 2023-04-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/431`
- 2023-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2023-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2023-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2023-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2023-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2023-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2023-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2023-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/436`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-05-18 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/301`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-12-05 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/422`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-12-05 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/166`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T06:37:59\.084000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090115000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 758f8ea152eaf35a426c0a30a976b9b5c4ba7627e696ec79241bf6679d0f0eae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003670520088110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421561/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJMT — 00003638420128110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412314/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJPA — 00004587620098140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306124/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJMT — 00000966920098110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813431/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJPB — 00009117320158150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297974/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJPB — 00007142120158150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411120/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJPB — 00005624620148150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518699/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / Vara Única de São José de Piranhas
- [TJES — 00001341120198080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517550/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 89cd53b7602323a9684c8570fa09ba372a4d4683e95d0193ae40b2705a5c2556
- **SHA-256 do registro documental:** 758f8ea152eaf35a426c0a30a976b9b5c4ba7627e696ec79241bf6679d0f0eae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca287cd12a4efb57bbdb12d0b10b20aadb56545995ba5b83bc21543a2b49e789
- **SHA-256 do registro documental:** 758f8ea152eaf35a426c0a30a976b9b5c4ba7627e696ec79241bf6679d0f0eae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001017520098110087 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Improbidade Administrativa | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 437 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/758f8ea152eaf35a426c0a30a976b9b5c4ba7627e696ec79241bf6679d0f0eae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 758f8ea152eaf35a426c0a30a976b9b5c4ba7627e696ec79241bf6679d0f0eae
- **SHA-256 do comentário:** b5c67e729689bd9dfbb77dd391a491ac143305f7fa32c990d03d2a083795cf3b