# Registro público: STJ — 00001348320078120030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40f15079158877d6742a7f2583adc9e64c661bf426a7759d813f49d43f254059

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-30
- **Último ato com data válida:** 2020-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-04-02** — Mandado (TPU 106)
> **2020-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-31** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arrendamento Rural | Recuperação judicial e Falência | Novação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-30T15:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-07-29T15:20:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2016-07-29T16:35:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-07T15:12:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-11-07T16:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-07T17:19:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-27T19:19:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-02-03T21:14:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-02-04T14:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-06T16:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-03-16T18:26:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-19T15:04:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-03-31T14:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-04-02T12:52:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-04-27T17:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-29T11:34:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-30T08:35:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-30T22:02:45.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2019-11-05T05:04:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-29T05:26:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-06T16:28:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-03-09T05:33:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-31T14:19:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-01T06:12:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-20T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-04-24T05:08:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-25T23:53:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-25T23:53:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-07-19T20:32:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-07-20T11:06:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-31T17:19:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-07T15:12:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-30T22:02:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-04T19:30:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-07T17:19:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-11-27T19:19:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-11-28T13:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-28T19:14:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-03T21:14:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-06T18:45:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963083.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9583](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9583)
- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)
- [Outros processos do assunto TPU 7708](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7708)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40f15079158877d6742a7f2583adc9e64c661bf426a7759d813f49d43f254059.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arrendamento Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Novação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-30 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-30 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-03 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2019-10-30 trata do assunto oficial «Arrendamento Rural»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-25 trata do assunto oficial «Arrendamento Rural»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:08:02\.374474552Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-08\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 40f15079158877d6742a7f2583adc9e64c661bf426a7759d813f49d43f254059

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002003320018160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2778714/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7708
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJDFT — 00409111320138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931746/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7708
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJPR — 00016506020238160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416817/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7708
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00227748020098090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806731/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7708
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
- [TJAP — 00048451420238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793174/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7708
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJMG — 01202345420138130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5619378/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7708
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00172914220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5514103/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7708
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 22ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 02009256920208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432172/) — classe: Revisional de Aluguel; referências coincidentes: 7708
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Revisional de Aluguel
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 34ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a86d9382ae0ede45a4c17ad4f6fd37b8ec00fe448ce2ef75ff6d53301a472959
- **SHA-256 do registro documental:** 40f15079158877d6742a7f2583adc9e64c661bf426a7759d813f49d43f254059
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F)

### [Arrendamento rural: prazo mínimo e retomada antecipada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrendamento-rural-prazo-minimo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O artigo 95 do Estatuto da Terra assegura prazo mínimo de três anos para o arrendamento. O Decreto 59.566/1966 detalha prazos conforme a atividade: três anos para lavoura temporária ou pecuária de pequeno e médio porte, cinco anos para lavoura permanente ou pecuária de grande porte e sete anos para exploração florestal. A classificação concreta importa mais que o nome escolhido pelas partes.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Qual é o piso temporal da exploração

- **Âncoras documentais:** arrendamento, rural
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb4c71473adeb53fb998d634dc56ea6f1c8d24d6681de4a3030d871cef6c7b1c
- **SHA-256 do registro documental:** 40f15079158877d6742a7f2583adc9e64c661bf426a7759d813f49d43f254059
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Farrendamento-rural-prazo-minimo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001348320078120030 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Arrendamento Rural | Recuperação judicial e Falência | Novação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 40f15079158877d6742a7f2583adc9e64c661bf426a7759d813f49d43f254059
- **SHA-256 do comentário:** 7cf0a652000a7d3122abcc9dfd97063068c72756db9c1fbcc86ea489bec13661