# Registro público: TJPR — 00088446220228160028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963138/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963138.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9235fac7201533a6581304862174d32568a3bce1989e4084710b21cccdee2e89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-02
- **Último ato com data válida:** 2024-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-06-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-05-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-04-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-04** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas | Oferta e Publicidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-05T12:11:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-05T12:11:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-05T12:11:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-05T12:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-07T11:55:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-07T12:24:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-06-07T12:24:11.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-07T12:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-07T12:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-12T15:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-25T11:52:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-28T13:49:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-01T10:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-09T18:03:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-02-23T13:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-04T14:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-27T23:37:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-05-28T11:21:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-28T11:21:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-02T19:07:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-05T09:15:57.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-05T12:11:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-05T21:15:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-06T16:05:32.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2023-06-07T11:55:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-07T12:24:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-07T12:24:13.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2023-06-07T12:44:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-12T14:54:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-24T23:53:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-28T13:43:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-28T13:44:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-31T20:33:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-08-02T16:19:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-28T13:11:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-27T19:18:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-27T19:18:45.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-04-04T14:24:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-04-05T09:16:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-11T01:06:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963138.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 11812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11812)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Oferta e Publicidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-07 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-09 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-27 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-28 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:46\.005327268Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230605091557
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9235fac7201533a6581304862174d32568a3bce1989e4084710b21cccdee2e89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00053992320228160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963526/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 11812
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
- [TJPR — 00000057120188160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019690/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 11812
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / CURITIBA - 2ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 04302979420248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430335/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811, 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJPR — 00003543320228160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2077704/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 11812
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI
- [STJ — 00003543320228160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4374836/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 28529404320128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168936/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001315220128180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933896/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJSE — 00313893720178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161355/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA