# Registro público: TRT13 — 00000943820205130008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963141/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963141.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 402ad5a4e5350dea8b271e1fc1cc07b9101ceb4769025eb1a71e407d3e87ad29 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-11 - **Último ato com data válida:** 2020-08-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-14** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-03** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) > **2020-03-03** — Homologação de Transação (TPU 466) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Proporcional ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-11T15:12:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-02-11T15:12:10.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2020-02-12T07:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-03T13:52:46.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2020-08-03T09:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-14T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-03T13:52:46.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2020-03-03T13:52:46.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2020-03-19T08:38:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-20T08:07:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-05-19T06:37:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-25T11:19:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-21T07:28:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-14T08:32:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-14T08:32:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-14T13:17:24.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-11 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-03 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-03 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-04-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-03-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:42:59\.095641715Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-11T15:12:09\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 402ad5a4e5350dea8b271e1fc1cc07b9101ceb4769025eb1a71e407d3e87ad29 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001762620255230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13969, 13995, 14001, 14005 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TRT24 — 00241065920195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13969, 13995, 14001, 14005 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - [TRT5 — 00000233120175050342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1957360/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13969, 13995, 14001, 14005 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro - [TRT20 — 00000673920245200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13969, 13995, 14005 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT20 — 00001451720215200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962709/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13969, 13995, 14005 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT21 — 00003140520205210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13969, 13995, 14001, 14005 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró - [TRT20 — 00004241720185200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13969, 13995, 14001, 14005 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT8 — 00000994320255080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13995, 14001, 14005 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 402ad5a4e5350dea8b271e1fc1cc07b9101ceb4769025eb1a71e407d3e87ad29 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** 402ad5a4e5350dea8b271e1fc1cc07b9101ceb4769025eb1a71e407d3e87ad29 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)