# Registro público: TJPR — 00103310320238160038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb4850d027130357137002f9b289b460c28c244e5e3c0e0c495d4d592df1cb12

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-15
- **Último ato com data válida:** 2025-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-24** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2025-04-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-28** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-03-28** — Pedido de Vista (TPU 12204)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-15T17:42:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-15T17:42:52.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-10-15T17:42:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-15T17:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-24T15:44:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-03T20:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-28T18:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-09T16:09:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-05-09T16:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-09T16:25:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-19T20:08:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-10-15T16:01:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-15T16:24:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-10-15T17:42:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-26T00:17:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-12-09T16:57:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-09T16:57:59.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-01-24T15:44:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-04T00:13:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-03T20:46:24.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
- 2025-03-03T20:46:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-03-04T12:37:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-28T18:25:56.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
- 2025-03-28T18:25:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-04-08T00:25:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-24T18:50:46.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2025-05-20T00:15:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-05-20T00:15:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-06-10T00:40:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-10T00:40:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-03 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-28 — Pedido de Vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-28 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-24 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-05-09 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-19 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00007050320228160132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963595/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI
- [TJPR — 00000095019938160142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424668/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00200033520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160871/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJPR — 00093466320138160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961038/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA
- [TJPA — 00003677120078140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166707/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR
- [TJPB — 00006742920178150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161437/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJMS — 00002303520118120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161187/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / Vara Única
- [TJPA — 00003415920158140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161044/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO