{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19632,"origem":"stj","sha256_origem":"31d1be27c1f06aee6627c79dd65657beab9bcd0800b12a4d502d25cc23029a78","registro_original":{"id_fonte":"000832025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164646","numero_registro":"202202072695","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO\nDE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SÚMULA 7. AGRAVO NÃO\nPROVIDO. \n1. \"A revaloração dos elementos fático-probatórios delineados pelas\ninstâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\nPrecedentes.\" (AgRg no REsp 1.678.599/MG, Rel. Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe\n14/11/2017).  \n2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: \"A\nentrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo\nem período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre\nsituação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade\ndisciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade\ndos atos praticados.\" (RE n. 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes,\nTribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe\n9/5/2016). \n3. No âmbito desta Corte surgiu a controvérsia referente aos\nelementos idôneos que podem ou não caracterizar a aludida \"justa\ncausa\". Em outras palavras, torna-se necessária a análise caso a\ncaso de quais são as situações concretas aptas a autorizar a busca e\napreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime\npermanente. \n4. No caso, a justa causa para a adoção da medida de busca e\napreensão não ficou evidenciada, pois o agravado e sua companheira\nnão estavam sendo monitorados pela suspeita de envolvimento no crime\nde tráfico. Ademais, não foram surpreendidos em comportamento típico\ndeste delito e não há nenhuma notícia sobre o depósito de drogas\nilícitas na residência do casal. Ainda, a testemunha de acusação que\ntrabalhava como motorista do Uber e estava transportando o agravado\ne sua companheira, afirmou que acompanhou a revista pessoal e que\nnada foi encontrado com eles, nem presenciou a localização de\nsubstâncias entorpecentes.  \n5. Com efeito, ausentes elementos seguros acerca da ocorrência do\ntráfico de drogas na residência do réu, é ilícita a prova colhida\nmediante violação domiciliar. Precedentes. \n6. Agravo regimental desprovido. ","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MERA REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA\nSÚM. 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1678599>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2134120>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2128914>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c621402d4ba688f86f104b830643ddb33f350a235119d29484d753686c63bd95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}