{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19633,"origem":"stj","sha256_origem":"0baeb6207fb654a5e7e11a09ff494901d36cfd01fe7092b6159f28cecbd26f88","registro_original":{"id_fonte":"000832026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157082","numero_registro":"202201976765","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CULPABILIDADE. CAUSA DE\nAUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. PATAMAR DE 1/3.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.  \n1. Não há de se falar em violação ao princípio da correlação, pois,\nembora o Ministério Público não tenha pleiteado a condenação pelo\ncrime de tráfico, a denúncia descreveu condutas praticadas pelo\nagravante, principalmente a venda e a troca de entorpecentes, que se\nenquadram perfeitamente no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.\nAssim, os fatos imputados ao réu na inicial acusatória guardam\ncorrespondência com aqueles reconhecidos na sentença, que\nacertadamente aplicou o instituto do emendatio libelli para\ncondená-lo pelo crime de tráfico. \n2. Conforme jurisprudência assente neste Superior Tribunal de\nJustiça, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, não da\ncapitulação legal a ele atribuída pelo Ministério Público. \n3. O intenso envolvimento do agravante com o tráfico constitui\nfundamento apto a demonstrar a elevada reprovabilidade da conduta,\nmáxime em razão da maior ofensa à paz social, permitindo a valoração\nnegativa da culpabilidade para aumentar a pena-base. \n4. A aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas\nexige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração\nmínima. \n5. Justificada a fixação da fração de 1/3 pela causa de aumento do\nart. 40, VI, da Lei de Drogas, pois as instâncias anteriores\nressaltaram que o agravante e o adolescente \"trabalhavam juntos\" na\nempreitada delitiva. Ademais, que o agravante instigava os\ncomportamentos ilícitos do adolescente.  \n6. Agravo regimental não provido. ","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"80e5e561fc2ca831969ddb7821c380e4150bed59beb479f01594b2a9c3960f19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}