# Registro público: TJMSP — 09005533320269260000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Fernando Pereira - **Classe:** Embargos de Declaração Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-09-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963312/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963312.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 19b888e3ebb1027f28a0bbfe47edb4e034454799a2166372022524ce90e910e7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 5 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-15 - **Último ato com data válida:** 2026-09-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-17** — Conclusão (TPU 51) > **2026-09-15** — Redistribuição (TPU 36) > **2026-09-15** — Remessa (TPU 123) > **2026-09-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-09-15** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes de Tortura ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-09-15T13:24:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}} - 2026-09-17T16:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2026-09-15T13:26:32.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29009", "nome": "Fernando Pereira"}} - 2026-09-15T13:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}} - 2026-09-15T12:54:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29010", "nome": "Adriano Baptista Assis"}} **Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3631) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19b888e3ebb1027f28a0bbfe47edb4e034454799a2166372022524ce90e910e7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Tortura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-09-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-09-15 — Redistribuição; sucessão; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-03T13:00:42\.180000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260915125434 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 19b888e3ebb1027f28a0bbfe47edb4e034454799a2166372022524ce90e910e7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 09006948620259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1957407/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3631 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Ricardo Juhas Sanches - [TJMSP — 09002528620269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810849/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3631 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: Fernando Pereira - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Habeas Corpus Criminal - [TJMA — 00002921520068100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3631 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / AUDITORIA DA JUSTI�A MILITAR DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S - [TJMSP — 09005054520249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1932505/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3631 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Adriano Baptista Assis - [TJAM — 00000381620218043000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311534/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3631 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS - [TJMG — 07697139520078130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289066/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3631 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / Terceira Vice-Presidência - [TJRR — 08045571420248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267127/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3631 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / 2ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR - [TJRR — 08044827720218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253493/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3631 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Fernando Pereira / 2ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 19b888e3ebb1027f28a0bbfe47edb4e034454799a2166372022524ce90e910e7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09005533320269260000 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Crimes de Tortura”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Fernando Pereira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 19b888e3ebb1027f28a0bbfe47edb4e034454799a2166372022524ce90e910e7 - **SHA-256 do comentário:** 8af3841f66086d3117e10ab6192ea6aa6ffbca958393d9e3b630f5dce521d5ef