# Registro público: TJSE — 00016256620158250036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963353/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963353.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ffa6179f0534ae1b5fb3e9c002216e22394e60757d64c7704b4496569cd91607

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-17
- **Último ato com data válida:** 2021-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-05-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-05-15** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-15T11:12:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-05-12T09:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-03-30T09:36:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2018-10-25T21:23:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-23T13:04:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-15T11:41:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-03T13:56:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-03T13:56:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-30T09:37:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-29T14:07:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-06T11:31:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-28T14:05:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-17T10:11:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-15T09:33:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-10T16:23:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-18T09:51:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2021-01-26T16:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-19T11:42:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-04-19T11:39:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-27T08:44:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-26T17:33:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-10T09:03:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-09T12:11:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-08T11:50:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-29T10:06:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-15T11:43:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-27T12:02:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-05T10:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-21T11:07:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-20T13:42:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-17T12:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-24T10:44:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11850", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda"}}
- 2016-05-03T11:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-02T13:43:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-25T13:30:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-25T13:26:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-17T12:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-06T12:42:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-16T09:24:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-09T11:46:46.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963353.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ffa6179f0534ae1b5fb3e9c002216e22394e60757d64c7704b4496569cd91607.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-05-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-07-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-02-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-03-30 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-05-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-05-12 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-09 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-05-24 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-19 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-12T13:29:24\.536000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150917120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ffa6179f0534ae1b5fb3e9c002216e22394e60757d64c7704b4496569cd91607

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00012426920158250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552727/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / CAMPO DO BRITO
- [TJSE — 00003958620158250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853338/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
- [TJRJ — 00122038019868190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404594/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA
- [TJSE — 00052576020138250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552367/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJRJ — 00099043819838190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403776/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 00198433219898190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403496/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA
- [TJTO — 50003612720138272724](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707624/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Itaguatins
- [TJTO — 50000826020078272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702599/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** ffa6179f0534ae1b5fb3e9c002216e22394e60757d64c7704b4496569cd91607
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016256620158250036 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ffa6179f0534ae1b5fb3e9c002216e22394e60757d64c7704b4496569cd91607
- **SHA-256 do comentário:** 6e91d8e9674d8f36cdd8d87a837d04c07ce1aad6a49b1d9c8ebab9819a0ad4e0