# Registro público: TJRJ — 03118363020168190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 35 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c509cfa8956bba826aaab7ffed23b2d082bef250956751bb4f7432cbe7bfc6be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-03
- **Último ato com data válida:** 2021-01-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-17** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicação da Pena | Jogo do bicho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-03T16:36:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-08-28T14:38:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-28T14:46:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-03T16:58:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-10T17:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-11T15:58:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-22T13:50:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-03T19:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-20T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2019-03-20T16:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-03T15:24:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-04-08T16:19:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-04-12T12:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-17T12:28:11.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-11-06T12:51:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-03-10T18:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-08T15:47:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-10T14:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-20T11:54:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-04T17:17:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-06T14:42:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-12-06T15:08:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-01-11T16:46:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-20T14:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-02-21T15:46:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-27T12:31:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-21T16:31:03.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2019-05-15T19:05:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-11T18:34:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-07-08T15:48:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-14T14:25:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-17T16:12:36.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-11-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-18T13:39:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 12352](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12352)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c509cfa8956bba826aaab7ffed23b2d082bef250956751bb4f7432cbe7bfc6be.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Jogo do bicho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-20 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-08 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-01-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-02-20 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-02-20 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:58:45\.668831439Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-04\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c509cfa8956bba826aaab7ffed23b2d082bef250956751bb4f7432cbe7bfc6be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00436718320198190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / BELFORD ROXO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00241988720198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM
- [TJAP — 00025903020218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733152/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJRJ — 00010684720218190065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2532822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / VASSOURAS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJDFT — 00061075520188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166770/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / 4? VARA CRIMINAL DE CEILANDIA
- [TJDFT — 00006401020198070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJRS — 50015311920228210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255839/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul
- [TJAM — 00000327520168042000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12352
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 35 VARA CRIMINAL / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03118363020168190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Aplicação da Pena | Jogo do bicho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 35 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c509cfa8956bba826aaab7ffed23b2d082bef250956751bb4f7432cbe7bfc6be.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c509cfa8956bba826aaab7ffed23b2d082bef250956751bb4f7432cbe7bfc6be
- **SHA-256 do comentário:** a4a10cbb51cfffe8c05baea3cc045389206372a3b2e3e2645c9ea17cbfd6703b