# Registro público: TJGO — 00011282820198090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a2bd53a6b1698ce40176a89644f71df5988865fe2506de5ed102159d4bac973

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-07
- **Último ato com data válida:** 2025-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-23** — Medida protetiva (TPU 11426)
> **2022-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-09T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2020-07-22T19:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-22T19:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-23T12:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-23T12:39:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-04T08:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-05T17:36:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-11T16:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-13T11:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-14T13:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-10T16:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-10T16:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-15T15:04:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-06T09:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-31T13:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-29T09:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-29T12:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-04T22:26:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-05T10:57:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-09-23T18:23:29.000Z — Medida protetiva (TPU 11426)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-09-26T12:54:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-07-22T19:08:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-08-04T07:01:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-08-04T07:01:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-08-05T17:32:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-08-11T16:46:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2020-12-03T03:00:17.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2020-12-11T20:52:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-12-11T20:52:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-12-15T07:32:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-12-15T14:46:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2021-04-14T03:00:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-04-15T10:49:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-11-01T03:00:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2021-11-12T15:10:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2021-11-12T15:11:02.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2022-05-31T03:00:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-08-29T09:47:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-08-29T17:06:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196352.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001541420198080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082836/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJES — 00001552520198080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082680/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJES — 00001541620208080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082537/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJAP — 00031017820238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082513/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJPA — 00003354520138140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082372/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTARÉM
- [TJPI — 00001903720208180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082366/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [TJGO — 00195561420198090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082284/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
- [TJPI — 00001897020128180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO