# Registro público: TJPR — 00053992320228160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963526/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963526.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6516e458f17857e801b65af51e1cdd5725a38ae996c9e66ce13632b767fc972

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-08
- **Último ato com data válida:** 2023-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-07-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-06-06** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas | Oferta e Publicidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-09T12:17:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-09T12:17:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-09T12:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-09T12:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-24T13:10:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-05T00:41:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-07-05T12:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-05T12:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-08T12:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-08T15:04:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-08T18:18:11.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-09T12:17:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-20T00:05:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-19T18:49:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-19T18:49:57.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-05-24T13:10:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-06T00:07:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-01T01:54:40.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-07-16T00:05:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-16T00:05:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-07T22:31:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-08T00:35:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-08T12:46:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-08T12:46:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 11812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11812)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Oferta e Publicidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-19 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-24 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-01 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-08 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:18\.983919645Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230308181811
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d6516e458f17857e801b65af51e1cdd5725a38ae996c9e66ce13632b767fc972

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00088446220228160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963138/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 11812
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
- [TJPR — 00000057120188160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019690/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 11812
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / CURITIBA - 2ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 04302979420248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430335/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811, 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJPR — 00003543320228160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2077704/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 11812
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI
- [STJ — 00003543320228160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4374836/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 28529404320128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168936/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001315220128180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933896/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJSE — 00313893720178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161355/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA