# Registro público: TJPR — 00026289420208160080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963541/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963541.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec3bfe513aa46bed6a7806c58db71b14d6411c09314f36cb6f0b417f968fdecc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-22
- **Último ato com data válida:** 2021-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-27** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-27** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-25T13:36:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-25T13:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-25T13:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-25T13:36:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-28T12:18:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-21T09:52:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-21T10:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-22T12:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-16T15:21:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-16T15:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-16T19:36:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-16T19:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-27T13:02:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-09-27T13:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-27T13:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-22T12:12:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-22T18:30:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-24T23:32:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-06-25T14:09:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-25T19:35:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-06T00:25:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-09T00:15:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-21T19:52:15.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2021-08-02T00:17:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-16T18:53:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-16T18:53:10.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-08-16T19:36:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-08-17T11:23:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-27T01:09:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-27T09:28:23.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2021-09-28T09:58:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-08T00:21:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-22T00:23:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-22T10:54:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-10-22T12:13:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-22T12:13:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-27 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-27 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-10-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-10-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-10-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-09-27 relativo a «Práticas Abusivas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-22 no assunto oficial «Práticas Abusivas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00059705920208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1971363/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE
- [TJPR — 00000170820198160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153274/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO
- [TJRO — 70069809220188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156015/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00049969820208160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1970233/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO
- [TJRO — 70039137520168220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428981/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 2ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70049839620178220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426552/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 1ª VARA CIVEL
- [TJAM — 06342363520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428138/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 04244842320238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425859/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL