# Registro público: TRT24 — 00240511620185240046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE COXIM
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963588/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963588.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50cae654fd6cce599f674aa6c8c832fbf49607e5609d924439ad63db310e7261

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-15
- **Último ato com data válida:** 2020-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adjudicação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-15T15:48:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-02-21T13:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-21T00:14:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-21T00:14:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-21T00:14:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-21T00:14:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-08T00:22:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-08T00:23:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-14T08:07:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-17T00:47:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-17T00:47:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-25T00:54:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-05T10:07:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}]}
- 2018-06-05T10:08:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-13T12:19:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-05T00:52:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-05T00:52:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-05T00:52:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-05T00:52:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-13T13:16:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-09-19T00:07:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-19T00:07:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-26T16:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-29T00:13:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-29T00:13:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-02T13:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-04T15:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-18T00:13:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-18T00:13:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-18T00:13:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-18T00:13:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-29T14:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}]}
- 2018-10-31T00:05:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-31T00:05:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-12T11:09:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-27T00:24:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-27T00:24:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-08T00:10:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-22T14:23:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-06-21T07:50:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963588.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13053](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13053)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50cae654fd6cce599f674aa6c8c832fbf49607e5609d924439ad63db310e7261.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adjudicação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-10-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2018-10-29 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-02-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-02-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-03-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-02-15 trata do assunto oficial «Adjudicação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-10-05 trata do assunto oficial «Adjudicação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-21 trata do assunto oficial «Adjudicação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:32:42\.232752572Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180215154834
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 50cae654fd6cce599f674aa6c8c832fbf49607e5609d924439ad63db310e7261

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240586220215240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2028133/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / Vara do Trabalho de Rio Brilhante
- [TRT24 — 00241861520225240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4293348/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT22 — 00003768720215220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288130/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
- [TRT24 — 00240551020215240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1987731/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT9 — 00000257420215090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2024348/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000237420205090678](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1950742/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- [TRT21 — 00001036620205210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1949860/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT2 — 00006318020125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 1ª Vara do Trabalho de Santos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00240511620185240046 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Adjudicação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE COXIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2020-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50cae654fd6cce599f674aa6c8c832fbf49607e5609d924439ad63db310e7261.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 50cae654fd6cce599f674aa6c8c832fbf49607e5609d924439ad63db310e7261
- **SHA-256 do comentário:** 2c0a5fea57b2ed30fd96e0bf89bd46dda9f8d0a9f0e955fe621b7162195dfed9