# Registro público: TRT24 — 00240503220255240031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963732/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963732.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 197f8646257ea9b21fbcd7e67d5cd56b2fc2f736935031d5fac6941a9c0c0fc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-28
- **Último ato com data válida:** 2025-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-04-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo Entre as Partes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-28T08:55:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-28T13:34:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-31T15:10:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-31T15:18:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-01-31T15:39:52.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2025-01-31T17:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-31T17:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-03T01:48:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-03T01:48:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-03T01:48:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-03T01:48:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-07T13:48:27.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-02-07T14:16:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2025-02-07T14:16:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-02-07T14:16:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-02-11T13:56:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-11T13:56:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-12T00:03:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T02:08:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-12T02:08:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-12T02:08:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-12T02:08:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-08T14:51:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-01-28T08:55:54.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2025-01-31T17:01:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-07T14:16:12.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2025-02-07T14:16:12.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2025-02-11T13:56:46.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2025-02-11T13:56:48.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2025-04-08T14:51:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-08T14:51:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-08T14:51:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-08T14:51:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-04-09T13:29:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2025-04-09T15:43:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13950)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/197f8646257ea9b21fbcd7e67d5cd56b2fc2f736935031d5fac6941a9c0c0fc6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo Entre as Partes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-31 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-31 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-07 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-07 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-04-08 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-04-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-02-07 trata do assunto oficial «Acordo Entre as Partes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-04-09 trata do assunto oficial «Acordo Entre as Partes»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:57:36\.185721810Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250128085554
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 197f8646257ea9b21fbcd7e67d5cd56b2fc2f736935031d5fac6941a9c0c0fc6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242904320255240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065506/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / Vara do Trabalho de Nova Andradina
- [TRT22 — 00004705020265220109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 13950
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TRT18 — 00005680720265180122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068796/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / Itumbiara - 02a Vara
- [TRT24 — 00242380520265240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205096/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / Vara do Trabalho de Rio Brilhante
- [TRT24 — 00242392420255240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5203889/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT23 — 00002167420265230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068738/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT13 — 00003390420255130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068410/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT16 — 00163293520255160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068209/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 4ª Vara do Trabalho de Sao Luis

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00240503220255240031 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Acordo Entre as Partes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/197f8646257ea9b21fbcd7e67d5cd56b2fc2f736935031d5fac6941a9c0c0fc6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 197f8646257ea9b21fbcd7e67d5cd56b2fc2f736935031d5fac6941a9c0c0fc6
- **SHA-256 do comentário:** cf8b6621c5ff92b087cbf97311362ab6ba61f9ed81815f37fbff8e4898782823