# Registro público: TJBA — 80003225220198050146 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963909/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963909.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 76479c306fdf62e7593e3d79ab1fed65a0580c256d12d46423e9519d82f24556 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-12 - **Último ato com data válida:** 2025-02-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-21** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-11-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-21** — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) > **2021-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-04** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-04** — Petição (TPU 85) > **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2019-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2020-11-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2020-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2020-12-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2020-12-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2021-01-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2021-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2021-07-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2021-11-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2024-12-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2025-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2020-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2021-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2021-07-21T00:00:00.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2024-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2025-02-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} - 2025-02-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11872", "nome": "1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76479c306fdf62e7593e3d79ab1fed65a0580c256d12d46423e9519d82f24556.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-11-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-24 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-01-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-21 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-02-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-02T11:07:41\.392000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190312000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 76479c306fdf62e7593e3d79ab1fed65a0580c256d12d46423e9519d82f24556 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 00028172720088050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1964047/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF6 — 00165506020174019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472926/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Gabinete 11 - [TRF1 — 00003021520164014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069028/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 01ª - Boa Vista - [TJBA — 00018527820108050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963784/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 00033099220038050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963605/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF1 — 00003025120174013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068415/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Muriaé - [TJMT — 00004251220168110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067499/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR - [TJMT — 00004238220178110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065975/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 80003225220198050146 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 76479c306fdf62e7593e3d79ab1fed65a0580c256d12d46423e9519d82f24556 - **SHA-256 do comentário:** edc5dd7a3c432a63bf643197bdd3b6bc71f010cd57695bdecf8df207e7c7ad47