# Registro público: TRT13 — 00000947720215130016 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Catolé do Rocha - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-06-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963998/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963998.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a512bec94876c5db072046a5ad5b57155d80811ed2f4b4b60405c2c7c13dc0d1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-22 - **Último ato com data válida:** 2022-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-09** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-01-21** — Publicação (TPU 92) > **2022-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-01-21** — Publicação (TPU 92) > **2022-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-01-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-01-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Hora Extra | Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-06-22T08:54:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-06-22T10:35:22.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-06-22T10:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-22T10:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-07-01T08:47:54.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-07-09T10:01:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-12T09:48:05.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-01-11T10:59:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-20T08:57:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-20T08:57:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-23T01:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-23T01:21:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-21T01:22:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-21T01:22:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-21T01:22:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-21T01:22:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-29T00:05:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-01-29T00:05:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-22T10:38:35.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-07-12T09:48:05.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2021-07-12T09:48:05.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2021-08-10T10:29:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-09T10:18:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-10-11T15:07:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-16T08:41:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-12-09T14:24:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-01-20T08:56:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-01-20T16:23:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-09T08:18:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-09T08:20:34.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-06-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-22 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-12 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-12-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-01-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-01-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-07-12 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:46:53\.170866525Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-22T08:54:09\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a512bec94876c5db072046a5ad5b57155d80811ed2f4b4b60405c2c7c13dc0d1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00002986620215130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429088/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT2 — 00005701620155020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / 22ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT5 — 00000286520215050034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2327784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / 34ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT13 — 00001623820235130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT5 — 00000238520255050492](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1966149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus - [TRT21 — 00001064520215210024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965803/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / Vara do Trabalho de Macau - [TRT23 — 00000449520195230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1964820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES - [TRT6 — 00000284820185060291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1964517/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / PALMARES - 01A VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** a512bec94876c5db072046a5ad5b57155d80811ed2f4b4b60405c2c7c13dc0d1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)