{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19640,"origem":"stj","sha256_origem":"cc8029ab0e5b6114ba6b4c796165c3760fc7b24d81c29efdc96680b38ed99b70","registro_original":{"id_fonte":"000832233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061008","numero_registro":"202200323205","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.\nCONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE\nLINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO.\nI - A parte agravante infirmou, de maneira adequada e suficiente, as\nrazões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito\nao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83 do STJ.\nII - Na hipótese, que a decisão de pronúncia foi feita com acurado\ncuidado, buscando equilíbrio para não apresentar juízo de certeza e\nao mesmo tempo demonstrar a existência da materialidade e os\nindícios suficientes da autoria criminosa, sem se descurar da\nnecessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o art. 93,\nIX, da Constituição Federal. Não se verifica, dessarte, da leitura\nda pronúncia, eloquência acusatória capaz de nulificar o decisum,\nlimitando-se o juízo a afastar, fundamentadamente e com base nos\nelementos indiciários, as teses apresentadas pela defesa, não\nemitindo juízo de certeza quanto a autoria.\nAgravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso\nespecial, sendo o apelo nobre desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, sendo\no apelo nobre desprovido, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a0c405ec206a865e111d747df401dc80ae1a7728a2a05ca37e5e9ba8304ef33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}