# Registro público: TRT13 — 00000963720225130008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1964083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1964083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b965d543e95d720ac9e2ced9015ced2825f34a2045471e942b80605facb45218

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-14
- **Último ato com data válida:** 2022-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-24** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condições da Ação | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Quitação | Verbas Rescisórias | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-14T21:43:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-02-15T08:53:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-02-15T12:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-15T12:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-04T11:07:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-15T10:21:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-24T10:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-30T12:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-30T12:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-30T16:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-30T16:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-30T16:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-16T01:22:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-16T01:22:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-16T01:22:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-16T01:22:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-04T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-04T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-05T01:21:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-05T01:21:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-15T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-16T01:22:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-16T01:22:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-24T00:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-01T01:22:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-01T01:22:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-01T01:22:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-01T01:22:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-15T12:06:24.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2022-02-15T12:06:24.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2022-02-16T13:02:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-16T13:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-16T13:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-04T11:05:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-24T10:53:04.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2022-03-30T16:55:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-04-04T15:44:21.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13966](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13966)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Quitação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-03-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-04-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-02-15 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-03-24 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-30 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:43:16\.125592845Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-02\-14T21:43:30\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b965d543e95d720ac9e2ced9015ced2825f34a2045471e942b80605facb45218

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000450320215230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13814, 13966, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT21 — 00002732020205210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13814, 13966
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / Vara do Trabalho de Caicó
- [TRT23 — 00000268720215230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1516924/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13749, 13966, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT13 — 00002914220205130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5293343/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13814, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT1 — 00022777220135010521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13749, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª Vara do Trabalho de Resende
- [TRT13 — 00001589320215130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028663/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT6 — 00000925020175060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297911/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / RECIFE - 14A VARA
- [TRT2 — 00005511520105020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo