{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19641,"origem":"stj","sha256_origem":"cf676687498dc442c0fd1a7973b1203b722109ca900962c4bb88ca37fd945304","registro_original":{"id_fonte":"000832243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164562","numero_registro":"202201333916","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PELO TRANCAMENTO DE AÇÃO\nPENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA\nILEGALIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO\nMOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O relator no Superior Tribunal de Justiça - STJ está autorizado a\nproferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do\nrespectivo órgão colegiado, mediante a interposição de agravo\nregimental, não havendo, portanto, violação do princípio da\ncolegialidade, no caso concreto.\n2. Assenta-se que a jurisprudência desta Corte superior é pacífica\nno sentido de que \"o trancamento da ação penal constitui medida\nexcepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem\nnecessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade\nda conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a\nausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de\nautoria, o que não ocorre na espécie\" (AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020).\n3. A jurisprudência desta Corte Superior, pacificou o entendimento\nde que inexiste ilegalidade na decisão que decreta, ou prorroga, a\ninterceptação telefônica, desde que esteja fundamentada, como\nocorreu no caso.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a9cf83fd3a220c20dd84a62504ad2855b19dd2800ab7e2838ed1f9166391e3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}