# Registro público: TJSE — 00028129420128250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1964210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1964210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36e5007164531d7fde88c44c55e5b00a0c8b748de9004e4448ce064c2e616e3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-23
- **Último ato com data válida:** 2017-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-19T11:32:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-26T10:30:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-05T20:53:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-28T11:36:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-25T11:07:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-24T08:52:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-27T11:44:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-27T11:44:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-04T13:03:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-04T13:03:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-27T09:17:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-09T08:53:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-20T08:56:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2015-03-17T18:27:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-17T09:25:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-03T14:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-20T13:34:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-22T10:40:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-19T09:46:25.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-12-11T08:58:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-09T09:14:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-12-03T08:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-26T10:50:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-24T13:51:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-07T17:38:05.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-05-05T09:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-23T15:08:35.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36e5007164531d7fde88c44c55e5b00a0c8b748de9004e4448ce064c2e616e3d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-05-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-12-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-01-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-01-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-03-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-07 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-01-19 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-03-20 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:22:07\.498000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140423120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 36e5007164531d7fde88c44c55e5b00a0c8b748de9004e4448ce064c2e616e3d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00024904020138250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1969482/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSE — 00209668620158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1029644/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAP — 00065371920218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287862/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJSE — 00029214020148250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968657/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TRF4 — 50288514320144047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639409/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF4 — 50154625420154047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632977/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF4 — 50241686020144047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617973/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TJBA — 80000732120178050260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1855211/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376
- **SHA-256 do registro documental:** 36e5007164531d7fde88c44c55e5b00a0c8b748de9004e4448ce064c2e616e3d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00028129420128250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-04-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36e5007164531d7fde88c44c55e5b00a0c8b748de9004e4448ce064c2e616e3d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 36e5007164531d7fde88c44c55e5b00a0c8b748de9004e4448ce064c2e616e3d
- **SHA-256 do comentário:** 53ac2a558be86b47ea16be30b37621d9e20ba3e2314d3058b7cddc052da51b55