# Registro público: TJRJ — 04114550620118190001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPITAL 34 VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-08-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1964282/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1964282.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e24ac6ad635112c772328e25a87f8854539701e7608da34abf6bc49c8fe28ba1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-18 - **Último ato com data válida:** 2023-06-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-06-22** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-06-16** — Petição (TPU 85) > **2023-06-15** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-05-05** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-04-27** — Petição (TPU 85) > **2023-04-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-04-24** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-04-20** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-08** — Provisório (TPU 245) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-11-18T08:15:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2012-03-06T15:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2012-03-27T12:38:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-03-28T13:10:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-04-12T15:06:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-06-14T13:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2012-07-18T12:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-10-30T15:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2012-11-29T15:49:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-12-03T18:32:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-03-12T16:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2013-03-25T12:20:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-25T13:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2013-07-09T10:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-08-13T16:07:32.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-08-15T17:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-09-11T14:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-09-13T14:04:29.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2014-01-08T18:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-02-03T18:54:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-05-06T14:21:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-06-01T17:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-04-20T18:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-04-27T15:57:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-05T09:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-06-16T14:21:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-22T14:24:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-03-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-19T17:09:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2012-09-19T17:15:57.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2012-12-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-28T15:50:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2013-01-28T16:09:51.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2013-03-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-24T11:51:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2013-05-24T16:00:54.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2013-07-09T10:53:05.000Z — Incompetência (TPU 941) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1964282.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e24ac6ad635112c772328e25a87f8854539701e7608da34abf6bc49c8fe28ba1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-11-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-06 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-06-14 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-10-30 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-03-12 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-06-25 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-08-13 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-05-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-03-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-06-14 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-10-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:43:55\.370749352Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-08\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e24ac6ad635112c772328e25a87f8854539701e7608da34abf6bc49c8fe28ba1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00106512020188190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965499/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00357867120228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2690494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 34 VARA CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM - [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 34 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA - [TJRJ — 01173717920208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL - [TJSP — 00082857320178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507102/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 34 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJSP — 00118995819958260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4493460/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 34 VARA CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJDFT — 00148718620168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 34 VARA CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA - [TJSP — 00010514020178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 34 VARA CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 04114550620118190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CAPITAL 34 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2023-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e24ac6ad635112c772328e25a87f8854539701e7608da34abf6bc49c8fe28ba1 - **SHA-256 do comentário:** ceda65b92a14fbfe24c4625502a52eb6b92895512ff2a50ddaad264682e086c3