{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19643,"origem":"stj","sha256_origem":"cbff354c80bd41999eaff2ab989de9559bdd4443de3cd49cc087358836216356","registro_original":{"id_fonte":"000832245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757957","numero_registro":"202202264547","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 12 DA LEI 10.826/03, 180 E\n311, CAPUT, AMBOS DO CP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGADO CUMPRIMENTO\nDE MANDADO DE PRISÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA\nCAUSA PARA A BUSCA DOMICILIAR. ILEGALIDADE DA PROVA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o cumprimento\nde mandado de prisão ativo não legitima busca no domicílio do réu, a\nnão ser que para tanto exista autorização judicial ou consentimento\ndaquele, o que, não se verificando, como no caso, descaracteriza o\nencontro fortuito de provas.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39e0e3288e9e06ee4cc891baa66b2f6cc9c88e0dd5bc45239076d463e036ff50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}