{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19644,"origem":"stj","sha256_origem":"22fd35bcaa2ff09f75884a423b76fa6c91d778eed4103f4eb4b0ad3abab200bf","registro_original":{"id_fonte":"000832293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176309","numero_registro":"202202317035","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AGENTE\nABORDADO NA VIA PÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR APTO A INDICAR\nFUNDADA SUSPEITA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA NECESSÁRIA\nPARA AUTORIZAR O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU.\nILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. No caso, o réu foi abordado ainda em via pública, em conhecido\nlocal de traficância, no momento em que trazia consigo certa\nquantidade de droga, o que justificou o posterior ingresso dos\npoliciais em sua residência, pois restou devidamente configurada a\nsituação de flagrância. Nesse contexto, é possível afirmar que havia\nfundada suspeita de que o acusado exercia o tráfico ilícito de\nentorpecentes, estando, pois, devidamente justificada a entrada dos\nmilicianos no interior do seu imóvel.\n2. \"A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC n.\n598.081/SP, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é\npossível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir\na conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da\nresidência, cuja urgência em sua cessação demande ação imediata,\ndefinindo condições e procedimentos para o ingresso domiciliar sem\nautorização judicial, o que foi observado no caso em análise.\" (AgRg\nno HC n. 688.825/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022).\n3. A suscitada ilegalidade da busca pessoal não foi aventada nas\nrazões do recurso especial, tratando-se, pois, de nítida inovação\nrecursal, vedada em sede de agravo regimental ou de embargos de\ndeclaração.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c4ada5a9174e58c38edc08879c2411b7c1009119af5e2f71607ffd3a9816b1c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}