{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19646,"origem":"stj","sha256_origem":"b5d0768dfe62874950aa7746b7ae7e5148bf2f8f1922cdfe01027dfc802a76bd","registro_original":{"id_fonte":"000832295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS\nCORPUS","numero_processo":"168332","numero_registro":"202202276944","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO POR ESTE\nTRIBUNAL, LOGO APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. A TERCEIRA\nSEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP\n1.982.259/PR, OCORRIDO EM 26/10/2022, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE\nQUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É O\nTRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, POIS INEXISTENTE PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO EXECUTÓRIA NO CASO EM APREÇO.\n1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.983.259/PR, ocorrido em\n26/10/2022 (um dia após o julgamento do agravo regimental nestes\nautos), a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça\nconsolidou a orientação de que \"o dies a quo para a contagem da\nprescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para\nambas as partes\".\n2. Depreende-se dos autos que o ora embargado foi condenado como\nincurso nas penas dos arts. 180, § 1º, e 311, caput, ambos do Código\nPenal, as penas de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa para ambos os\ncrimes, restando unificada em 6 anos de reclusão, e 20 dias-multa,\ncom trânsito em julgado para ambas as partes em 24/3/2015 (e-STJ,\nfl. 25).\n3. No caso, para ambos os crimes a pena é superior a dois anos e não\nexcede a 4 anos, de modo que prescrevem em 8 anos, nos termos do\nart. 109, IV, do CP. Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da\nrespectiva ação penal para ambas as partes em 24/3/2015, não há que\nse falar em prescrição da pretensão executória.\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\nnegar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus de ROMÁRIO\nSANTANA DOS SANTOS, uma vez que inexistente prescrição da pretensão\nexecutória no caso em apreço.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, acolher os embargos,  com efeitos\nmodificativos, para negar provimento ao recurso ordinário em habeas\ncorpus de ROMÁRIO SANTANA DOS SANTOS, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f7d871c5d0e6fa4c7f044ca1fa52a01cd7cf8bd08304aeda092962d12813b3cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}