# Registro público: STJ — 00000337820104025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196464/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a733aa1f81c83412a35c2d68a72553dc461823ae797f53f65df60c6eef2a395

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-25
- **Último ato com data válida:** 2019-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Financeiro da Habitação | Pagamento Indevido | Interpretação / Revisão de Contrato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-27T15:00:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-27T15:28:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-19T12:10:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-11-20T14:55:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-21T19:16:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-21T08:13:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-02-23T19:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-14T10:36:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-22T16:38:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-06-22T18:39:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-26T12:00:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-06-26T12:29:11.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-23T18:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-02T15:33:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-11-09T16:40:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-05T14:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-04T16:12:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2019-02-04T16:49:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-07T20:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-25T17:49:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-25T07:15:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-26T15:12:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-09-27T05:34:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-20T06:42:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-14T16:26:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-12-15T05:52:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-06T15:49:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-02-07T14:57:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-14T05:14:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-11T16:21:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-05-14T05:32:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-22T15:08:18.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-05-23T10:00:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-29T05:28:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-26T13:59:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-01T06:16:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-23T13:18:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-04T15:21:35.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2018-09-06T05:25:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-04T05:38:53.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196464.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4839)
- [Outros processos do assunto TPU 7714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7714)
- [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Financeiro da Habitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pagamento Indevido — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Interpretação / Revisão de Contrato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-02-21 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-06-22 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-12-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-04 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-05-22 relativo a «Sistema Financeiro da Habitação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-03 no assunto oficial «Sistema Financeiro da Habitação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001567020208080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128923/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJMA — 00000120720138100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341437/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7714, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJDFT — 00001233820148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322265/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAP — 00001638920188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311257/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJMG — 16630238520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689723/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02192946320118130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980215/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02196904020118130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967067/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000415220188040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774775/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

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