{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19647,"origem":"stj","sha256_origem":"f8f7ee15f9af8646cb368d825d67fdfa92685c5fcacfdd7c20c34186918020e1","registro_original":{"id_fonte":"000832296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2036898","numero_registro":"202103989614","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL NO AGRAVO\nREGIMENTAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,\nPARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ ANTES DETECTADA; AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, diante da não\nincidência, no caso concreto, da Súmula 182/STJ, permitindo-se o\nconhecimento do agravo regimental em relação à alegada inobservância\ndo art. 226 do Código de Processo Penal, ficando preclusa a\ninsurgência defensiva concernente ao regime prisional (nesse\nsentido, EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE\nESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).\n2. As Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de\nJustiça alinharam a compreensão de que \"o reconhecimento de pessoa,\npresencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito\npolicial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria\ndelitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do\nCódigo de Processo Penal e quando corroborado por outras provas\ncolhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla\ndefesa.\n3. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a\nautoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de\nprova o reconhecimento pela vítima, o que gera  distinguishing  em\nrelação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial.  No caso,\nas instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das\nprovas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito\ncom base em provas testemunhais, bem como nas imagens de câmeras de\nsegurança.\n4. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões\ndemandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em\nsede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.\n5. Embargos de declaração acolhidos, para afastar o óbice da Súmula\n182/STJ e realizar nova análise do agravo regimental, o qual fica\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, acolher os embargos para afastar o\nóbice da Súmula 182/STJ e realizar nova análise do agravo\nregimental, o qual fica desprovido, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d027596283ccb84412c9c3cfe48f244aa5336992b2311b422c070838480f459","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}