{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19649,"origem":"stj","sha256_origem":"eac672af2667a3e14033e5e96f9b939884672767aed5ec41d2b815083c3024e9","registro_original":{"id_fonte":"000832298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766833","numero_registro":"202202697019","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA\nDO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE\nCONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp\n1.916.596/SP, entendeu que a existência de atos infracionais\npretéritos pode ser considerada para afastar a causa especial de\ndiminuição em questão, exigindo-se, porém, que seja apontada a\ngravidade do fato anterior e a sua contemporaneidade com o delito de\ntráfico no qual se discute a aplicação da minorante.\nNa hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que o ora\nagravante, com 18 anos de idade à época dos fatos, praticou o crime\nde tráfico de drogas já possuindo o histórico de inúmeras passagens\ne condenações por atos infracionais. Além disso, foi surpreendido em\nlocal conhecido pela prática de tráfico de entorpecentes. Destarte,\ndiante de todos esses elementos, concluíram pela dedicação do\napenado  às atividades criminosas.\nA reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao\nrestrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente\nreexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes.\n2. \"A existência de circunstância judicial negativa - quantidade de\ndrogas apreendidas, que inclusive serviu para afastar a pena-base do\nmínimo legal, constitui fundamentação idônea, que possibilita o\nagravamento do regime, para a prevenção e a repressão do delito\nperpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42\nda Lei de Drogas\" (AgRg no HC n. 690.756/SP, relator Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2a225633d5ce7ba7a0fc5ccd9672f8a4d2c1de5779c6c28703c60c8964eaa3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}