{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19650,"origem":"stj","sha256_origem":"29bd976aff8714c2c2ff2aba50c1227a9d4ca245e6b5987fa9e3f07e9e745618","registro_original":{"id_fonte":"000832299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768803","numero_registro":"202202803822","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PLEITO DE\nINCIDÊNCIA DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.\nNATUREZA DIVERSA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ATOS\nINFRACIONAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA\nNÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. O decisum agravado indeferiu liminarmente o writ sucedâneo de\nrecurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício por não\nidentificar manifesta ilegalidade na espécie e por verificar que as\nconclusões hauridas pelo Tribunal a quo justificam a não incidência\nda minorante do tráfico privilegiado, em harmonia à orientação desta\nCorte Superior de Justiça.\n2. O agravante não infirmou especificamente a motivação invocada na\ndecisão agravada, limitando-se a insistir na análise do mérito de\nsuas aduções, atraindo a incidência da Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\n3. Agravo Regimental no Habeas Corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5f041468-116c-4d5b-9856-ae16a30f17b6/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"78f1438e2e1b70b99ca8987f0260fcd4206d0beeecb6d21b8f599431e14bdc79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}