# Registro público: TJPR — 00051883820238160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5093447f16620c776d0e97c4f2491d1505ee0abb5efca2645f8d460196065782

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-16
- **Último ato com data válida:** 2024-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-11-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-31** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-30** — Pedido de inclusão (TPU 12311)
> **2023-10-30** — Retirado (TPU 12205)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Competência Tributária | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-16T15:45:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-06-16T15:45:16.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-16T15:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-16T15:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-10T17:20:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-10T20:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-25T14:26:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-10T16:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-30T17:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-31T10:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-12T09:41:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-12-12T12:02:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-25T17:56:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-06-16T13:35:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-16T15:35:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-16T15:45:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-16T23:12:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-19T13:49:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-19T16:25:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-30T00:21:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-10T17:20:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-10T11:21:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-10T11:21:01.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-10T16:11:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-21T00:13:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-30T17:32:56.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-10-30T17:32:56.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-31T10:55:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-01T17:32:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-01T17:32:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-05T18:01:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-12-23T00:05:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-07T12:48:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5093447f16620c776d0e97c4f2491d1505ee0abb5efca2645f8d460196065782.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-16 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-12-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-12-12 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-01-25 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:32\.817556776Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230616153530
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5093447f16620c776d0e97c4f2491d1505ee0abb5efca2645f8d460196065782

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00166593520128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473502/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10540, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPR — 00000296219968160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267495/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF5 — 05242317420204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPR — 00021471020168160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997197/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI
- [TJPR — 00014325920158160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1989544/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10540
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE
- [TJPA — 00004584220058140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306091/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJMT — 00004462420178110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJRR — 08047312820218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305212/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00051883820238160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Competência Tributária | Anulação de Débito Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)”, em 2024-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5093447f16620c776d0e97c4f2491d1505ee0abb5efca2645f8d460196065782.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5093447f16620c776d0e97c4f2491d1505ee0abb5efca2645f8d460196065782
- **SHA-256 do comentário:** 06ff11ecff4ec6232229b675f791ad6eba368da25d12b44ebfb0188ffcfd19a7