# Registro público: TJPR — 00000238820238160075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f2b8a11630af5f339debe370c9f85f86b149beb87e45c5960ad8b053322b9e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-29
- **Último ato com data válida:** 2024-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-26** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-29T17:18:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-29T17:18:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-29T17:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-29T17:19:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-06T19:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-26T08:48:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-26T11:46:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-01T23:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-11-29T12:55:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-29T16:24:39.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-29T17:18:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-30T19:33:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-30T19:33:43.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-12-06T19:09:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-12-10T00:32:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-17T00:36:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-26T08:38:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-08T00:05:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-02T00:59:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-02T01:04:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-16T13:08:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-16T13:08:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f2b8a11630af5f339debe370c9f85f86b149beb87e45c5960ad8b053322b9e0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-30 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-06 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-26 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-01 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-16 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:01\.802304631Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231129162439
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f2b8a11630af5f339debe370c9f85f86b149beb87e45c5960ad8b053322b9e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00365886020158160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1977852/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
- [TJPR — 01081217220218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986556/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
- [TJMMG — 20000080920209130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707739/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
- [TJPR — 00074028720218160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1973448/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
- [TJMMG — 20000038420209130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707374/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMMG — 20000476920219130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707130/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMRS — 00700930520249210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987194/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / Vice-Presidência
- [TJMRS — 00704481220249210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983676/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA / Gab. Des. Militar Amilcar

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000238820238160075 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Defeito, nulidade ou anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f2b8a11630af5f339debe370c9f85f86b149beb87e45c5960ad8b053322b9e0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5f2b8a11630af5f339debe370c9f85f86b149beb87e45c5960ad8b053322b9e0
- **SHA-256 do comentário:** 4021052e86d8b1c5ffee6e55e74054349f238467f836e8db4547b1789d578572