# Registro público: TRT3 — 00000467020105030085 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Diamantina - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965261/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965261.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b5467c3131f8df9f3f0be1d9bf5c43692e22394f11a8278f1d722374045ff62 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 104 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-11 - **Último ato com data válida:** 2014-02-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-02-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-02-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-01-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-01-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-12-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-05-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-10-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-10-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-11-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-11-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-11-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-11-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-12-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-12-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965261.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-02-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2010-05-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2010-06-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2011-10-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2013-11-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2013-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2013-12-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2013-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2014-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2014-01-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2014-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2014-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2014-02-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2014-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/103` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-02-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-05-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2010-06-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:18:00\.186541846Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4b5467c3131f8df9f3f0be1d9bf5c43692e22394f11a8278f1d722374045ff62 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000830320135030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13843, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / Vara do Trabalho de Bom Despacho - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT23 — 00000277020245230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13843, 13968, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT3 — 00000838220105030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13843, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / Vara do Trabalho de Guanhães - [TRT9 — 00000388520265090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13968, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT9 — 00000268520255090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212902/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13968, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL - [TRT2 — 00005317920135020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13968, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005309820135020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13968, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Diamantina / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 4b5467c3131f8df9f3f0be1d9bf5c43692e22394f11a8278f1d722374045ff62 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 4b5467c3131f8df9f3f0be1d9bf5c43692e22394f11a8278f1d722374045ff62 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)