# Registro público: TRE-TO — 06001043820246270002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4cce742dc9a4911221ce5cb2175f77302af0a6bcfeebe9a0244659e93a26b9a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-20
- **Último ato com data válida:** 2024-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-25** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-20T11:38:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16924", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO"}}
- 2024-06-27T18:41:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16924", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO"}}
- 2024-07-19T12:39:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16924", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO"}}
- 2024-07-11T16:39:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-22T17:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-22T17:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-22T17:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-23T01:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-07-23T01:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-07-25T22:10:26.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-08-02T14:09:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-06-20T11:38:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-06-28T13:03:58.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2024-06-28T13:03:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16924", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO"}}
- 2024-07-11T16:38:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16924", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO"}}
- 2024-07-17T14:43:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16924", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO"}}
- 2024-07-18T14:55:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16924", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO"}}
- 2024-07-19T18:22:41.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16924", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO"}}
- 2024-07-19T18:22:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16924", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO"}}
- 2024-07-24T19:24:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16924", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO"}}
- 2024-07-25T15:36:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16924", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO"}}
- 2024-08-02T14:10:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16924", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO"}}
- 2024-08-02T14:10:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16924", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-19 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-25 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-02 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T16:18:16\.086000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240620113837
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4cce742dc9a4911221ce5cb2175f77302af0a6bcfeebe9a0244659e93a26b9a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06001098820246270025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1966963/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO
- [TRE-CE — 06000214120256060044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965810/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / 44 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO ACARAÚ
- [TRE-PR — 06000468920266160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700662/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / 28 ª zona eleitoral-Apucarana
- [TRE-TO — 06001063020246270027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965525/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / 27ª ZONA ELEITORAL - WANDERLÂNDIA
- [TRE-PR — 06000473120236160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699989/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / 141 ª zona eleitoral-Iretama
- [TRE-PR — 06000477620256160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699950/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / 168 ª zona eleitoral-Mangueirinha
- [TRE-RJ — 06001004420246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699159/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-SP — 06000298320256260101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698789/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / 101 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE