# Registro público: TJRR — 08000518320218230047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965513/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965513.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ff7d109c943557d161c6830e9e8fbdd5c686a038eda12df245d31a1672b4ad3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-21
- **Último ato com data válida:** 2021-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-26** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-01-22** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2021-01-21** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-21T14:32:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2021-01-26T12:08:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2021-01-22T09:51:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJGO", "valor": 283}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2021-01-22T09:51:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2021-01-30T10:50:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2021-02-02T14:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2021-02-24T13:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2021-01-21T14:30:43.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2021-01-22T09:51:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2021-01-30T10:49:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2021-01-30T10:50:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2021-02-22T17:12:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2021-02-24T13:17:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ff7d109c943557d161c6830e9e8fbdd5c686a038eda12df245d31a1672b4ad3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-22 — Mudança de Classe Processual; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-22 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T06:40:22\.447000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210121143043
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ff7d109c943557d161c6830e9e8fbdd5c686a038eda12df245d31a1672b4ad3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08000509820218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1958698/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3619, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TJRR — 08007033720208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633317/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3619, 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJPR — 00000296920168160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267575/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 07793619020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1952887/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3619, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJTO — 00017586620188272714](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906965/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3619, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Colméia
- [TJRR — 08048274320218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312572/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMT — 00001017520128110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1938509/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJMT — 00004462220108110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305454/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08000518320218230047 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Crimes contra a Fauna | Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ff7d109c943557d161c6830e9e8fbdd5c686a038eda12df245d31a1672b4ad3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0ff7d109c943557d161c6830e9e8fbdd5c686a038eda12df245d31a1672b4ad3
- **SHA-256 do comentário:** 48d66d4f1811b83b4829188e04d5cf4693b37db396fcfb2ccbcb2e0195d1b7ed