# Registro público: TJTO — 50001629720118272716 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-09-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965519/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965519.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4724df9e448dc0166a0c36b7ae32279216edfe611e0acd563ec95ec8ea88e8b3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-21 - **Último ato com data válida:** 2023-03-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-07** — Remessa (TPU 123) > **2023-03-07** — Redistribuição (TPU 36) > **2023-03-07** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2020-02-13** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-02-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-01-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-01-27** — Provisório (TPU 245) > **2018-11-05** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2018-11-05** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025) > **2018-11-05** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2018-10-30** — Execução frustrada (TPU 276) > **2017-08-14** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-03-21T09:35:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2014-03-21T09:35:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4346", "nome": "Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis"}} - 2014-03-21T09:39:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-03-25T15:20:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-15T10:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-09-26T08:41:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-08-11T09:34:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-14T08:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-11-05T21:03:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-13T14:16:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-07T15:35:47.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4346", "nome": "Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis"}} - 2023-03-07T15:36:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4346", "nome": "Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis"}} - 2014-03-21T09:40:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - 2014-03-25T15:08:17.000Z — Confirmada (TPU 12288) - 2015-12-04T10:27:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4346", "nome": "Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis"}} - 2017-08-08T13:47:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-10-30T12:10:21.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2018-11-05T13:30:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-11-05T13:30:53.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025) - 2020-01-27T10:19:57.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-01-27T10:20:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-02-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-03-07T15:35:47.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4346", "nome": "Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4724df9e448dc0166a0c36b7ae32279216edfe611e0acd563ec95ec8ea88e8b3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-03-21 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-03-21 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-03-25 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-08-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-08-14 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-11-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-11-05 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-11-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-27 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-01-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-02-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-02-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-07 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-07 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-17T18:52:29\.872000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110914000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4724df9e448dc0166a0c36b7ae32279216edfe611e0acd563ec95ec8ea88e8b3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 00076176920068050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1971014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00004476119958110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312648/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis / Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR - [TJBA — 00002008920118050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1960386/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 00017767419988050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1952372/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPI — 00000204120028180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/989002/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA - [TJCE — 04608727120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311981/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [STJ — 00005672220198190079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311798/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI - [TJES — 00002057420128080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311654/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis / 1ª VARA - CASTELO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60 - **SHA-256 do registro documental:** 4724df9e448dc0166a0c36b7ae32279216edfe611e0acd563ec95ec8ea88e8b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 4724df9e448dc0166a0c36b7ae32279216edfe611e0acd563ec95ec8ea88e8b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50001629720118272716 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4724df9e448dc0166a0c36b7ae32279216edfe611e0acd563ec95ec8ea88e8b3 - **SHA-256 do comentário:** 4a0a02c2e6db456d68dab8fc20581a39cd5a9dcc47f6ae0747e31fbfced7bf34